STJ AREsp 2967966

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de provas para desconsideração da personalidade jurídica s em a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CHANGXING SHENGTAI TEXTILE CO. LTD. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea " a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado no que ora interessa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRETENDIDO INDEFERIMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A SITUAÇÃO FÁTICA, COMPROVADA DE MANEIRA DOCUMENTAL. TESTEMUNHA QUE, NA VERDADE, É FUNCIONÁRIA DA PARTE QUE PRETENDE PRODUZIR A PROVA. PRODUÇÃO REJEITADA. RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO FÁTICO EVIDENCIADO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE CONFUSÃO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. EMPRESAS QUE MANTÉM SIMILARIDADE DE CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUAIS NÃO PASSAM DESAPERCEBIDAS. NÍTIDO INTUITO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DAS OBRIGAÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO QUANTO A PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA AFETAR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TIPO SOCIETÁRIO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A RESPONSABILIDADE DESTES, DE MODO QUE, PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVE ESTAR ACOMPANHADA DE SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVIMENTO QUANTO A ESTA TESE VENTILADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 129). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 177-179). No recurso especial (e-STJ fls. 196-213), a recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, do Código de Processo Civil e 50 do Código Civil. Assevera que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios, quais sejam: "(..) de que é inviável se reconhecer, por um lado, que as empresas integrantes de um grupo econômico de fato, criado para fins fraudulentos e lesar credores, e, por outro, afastar a responsabilidade dos únicos sócios responsáveis pelas pessoas jurídicas" (e-STJ fl. 204). Defende a necessidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda executiva, responsáveis pelas empresas integrantes de grupo econômico familiar fraudulento, criado para lesar credores. No ponto, salienta que é fato incontroverso nos autos que houve confusão patrimonial entre pessoas jurídicas envolvidas. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 226-239), foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da ausência de provas para desconsideração da personalidade jurídica s em a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.