STJ AREsp 2628849

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. AQUISITIVA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva na ação de usucapião demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2 A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CARLA TODT ULLRICH e VINÍCIUS GERMANO ULLRICH contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. POSSE DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL POR CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA COM OS HERDEIROS DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POR OUTRA VIA NÃO DEMONSTRADA PELOS INTERESSADOS. INVIABILIDADE DO MANEJO DA AÇÃO, SOB PENA DE BURLA À SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INCIDENTES SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, POR ATO ENTRE VIVOS E CAUSA MORTIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 181). Nas razões do especial (e-STJ fls. 200/219), os recorrentes sustentam, além da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 17 do Código de Processo Civil e 1.242 do Código Civil. Aduzem que, "(..) ainda que se entenda pela aquisição derivada, com o que não se concorda, os tribunais têm entendido que é possível a regularização por usucapião quando outra medida não pode ser adotada" (e-STJ fl. 210). Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fl. 233), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. AQUISITIVA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva na ação de usucapião demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 2 A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.