STJ AREsp 2626132

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A circunstância do atraso na entrega de imóvel edificado, em si mesma, enseja dano material a título de aluguel ou lucros cessantes. Já a indenização por dano moral depende da ocorrência de agravo a um legítimo interesse jurídico merecedor de tutela, a ser demonstrado a partir de circunstâncias peculiares do caso concreto. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA., em face da decisão de fls. 1.650/1.654, de minha lavra, que negou provimento a seu agravo em recurso especial, por meio do qual a agravante buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 1.391/1.428), integrado pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 1.485/1.497), em ação ordinária com p edido de tutela antecipada, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pela parte, nos termos da seguinte ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS RÉS. RECURSO DA JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. QUESTÃO DE ORDEM AFASTADA. QUESTÃO PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. CONSTATADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NO PROCEDIMENTO DE GESTÃO. RECHAÇADA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATRASO EM RAZÃO DAS CHUVAS E DE GREVE DE OPERÁRIOS. FATOS QUE ULTRAPASSARAM O PRAZO DO EXCEDENTE CONTRATUAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR PELOS LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO PARA 0,5% AO MÊS, CONTADOS APÓS ULTRAPASSADA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, A QUAL SE CONSIDERA VALIDA. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. COBRANÇA. ANTERIOR A IMISSAO DE POSSE. ABUSIVIDADE DE REPASSE AO COMPRADOR ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESSARCIMENTO QUE DECORRE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ, EXPRESSO EM RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.345.331/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO P&S ASSESSORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIO LTDA. AGRAVO RETIDO/ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA ACOLHIDA EM PARTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, NESSE PONTO. NULIDADE SANÁVEL, JULGAMENTO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 515, §4º, DO CPC/73. MÉRITO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. Nas razões do recurso especial, alega a recorrente, ora agravante, em síntese, que houve violação: a) ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes da controvérsia, mesmo após a interposição de embargos de declaração, configurando omissão não sanada; b) aos arts. 403 e 944 do Código Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido determinou o pagamento de lucros cessantes sem a devida comprovação da frustração da expectativa de lucro, em desacordo com a exigência de prova efetiva do prejuízo material; c) ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o ônus da prova cabia ao recorrido, que não demonstrou de forma concreta os prejuízos sofridos, sendo indevida a presunção de lucros cessantes adotada pelo acórdão recorrido. Ao final, requereu o provimento do recurso e posterior reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões ao agravo interno às fls. 1.670/1.673 É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A circunstância do atraso na entrega de imóvel edificado, em si mesma, enseja dano material a título de aluguel ou lucros cessantes. Já a indenização por dano moral depende da ocorrência de agravo a um legítimo interesse jurídico merecedor de tutela, a ser demonstrado a partir de circunstâncias peculiares do caso concreto. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.