STJ AREsp 2705203

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA. (UNIMED SAO GONCALO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (i) incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ; e (ii) prejudicialidade do dissídio. Nas razões do presente inconformismo, UNIMED SAO GONCALO defendeu que (1) o v. acórdão não está alinhado à Jurisprudência do STJ, existindo diversos julgados que deram solução distinta daquela tomada pelo acórdão recorrido, não havendo amparo para a incidência das Súmulas 05 de 07 do STJ para sua inadmissão; (2) a recusa ao procedimento a que foi submetido a parte recorrida encontra sim respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, ainda, que não se trata de rediscussão da matéria ou reexame de provas, restando também afastada a Súmula 7 do STJ; e (3) o que se busca no recurso não é a revisão da matéria fática, mas sim a aplicação correta do entendimento jurisprudencial do Egrégio STJ, e ainda nega vigência aos artigos 373, caput, I e 1.022 do CPC e aos artigos 473, 474 e 757 do Código Civil, Art. 1022 do CPC, além do art. 10, § 4º e 12, VI DA LEI Nº 9.656 DE 1998 C/C ARTIGO 3º DA LEI 9961/2000, C/C RESOLUÇÃO 465 DA ANS - TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS (e-STJ, fls. 574/592). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.