STJ REsp 1955145
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE INCABÍVEL. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados impede sua análise em recurso especial. Incidência da Súmula 282/STJ. 2. A Corte Especial do Superior…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 282 do STJ
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