STJ AREsp 2966534

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 . Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADRIANE ELISABETH HANSEN KONIG (ADRIANA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MATÉRIA SUSTENTADA PELO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO (CPC/1973, ART. 523, §1º). CONHECIMENTO. MÉRITO, TODAVIA QUE SE CONFUNDE COM O DA APELAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SUB JUDICE CONSISTIA EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA (CPC, ART. 373, II). CONTRATO DE COMPRA E VENDA DISFARÇADO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE ESTAVA CIENTE DOS MEANDROS QUE ENVOLVIAM O BEM EM QUESTÃO. NEGÓCIO INEFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (e-STJ, fl. 1.135) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 . Agravo desprovido.