STJ AREsp 2583736

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Hipótese em q ue as instâncias ordinárias consignaram haver elementos que demonstram a necessidade do tratamento indicado, assim como a sua eficácia comprovada cientificamente. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere à necessidade e eficácia do tratamento, bem como à existência de danos morais passíveis de compensação, em razão do agravamento da situação psicológica do paciente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que manteve a inadmissibilidade do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 533): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE TROCA VALVULAR. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. POSSILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 384): APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. Sentença de procedência que condenou a ré ao custeio do procedimento de implante cardíaco. Dois recursos. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO PROCEDIMENTO. Autora portadora de doenças cardíacas com superveniente agravamento do estado da saúde. Contraindicação expressa de cirurgia de troca valvular por representar risco excessivo. Indicação de implante de "Transcateter da Prótese Tric Valve". Abusividade da recusa sob o fundamento da ausência de previsão no rol da ANS. Dever de cobertura mantido. DANOS MORAIS. Recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar o procedimento que enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da beneficiária. Valor fixado (R$ 5.000,00) que não comporta reparo. Patamar que está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. A agravante, nas razões do agravo interno, insiste que houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, "tendo em vista que era de mister o pronunciamento, pelo colendo Tribunal a quo, acerca da ausência de cobertura contratual e/ou legal para o custeio do procedimento e material exigido pelo recorrido, fora do rol da ANS, conforme previsão contratual e determinação legal" (fl. 542). Aduz, ainda, que a matéria não demanda exame de fatos e provas e que o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o rol de procedimentos da ANS é taxativo. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Contrarrazões às fls. 566-581. É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REQUISITOS. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Hipótese em q ue as instâncias ordinárias consignaram haver elementos que demonstram a necessidade do tratamento indicado, assim como a sua eficácia comprovada cientificamente. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, no que se refere à necessidade e eficácia do tratamento, bem como à existência de danos morais passíveis de compensação, em razão do agravamento da situação psicológica do paciente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.