STJ AREsp 2495257

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. No caso dos autos, restando comprovado o inadimplemento do contrato pela construtora (atraso na entrega do imóvel), impõe-se a devolução, ao autor, da integralidade dos valores pagos no decorrer da avença, conforme no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Modificar as conclusões a que chegou a Corte local quanto à culpa exclusiva da construtora esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 916): PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTESPRESUMIDOS. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME DE PATRIMÔNIO DEAFETAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 735): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRATO DEAUTORAL. IRESSIGNAÇÃO DA RÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES E PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CONSISTENTES NOS VALORES DE ALUGUEL SONEGADOS DA PARTE AUTORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE FEVEREIRO DE 2015 ATÉ A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AOS AUTORES. CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAR OS AUTORES EM DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE AS OBRAS RELATIVAS AO EMPREENDIMENTO DEVERIAM TER SIDO ENCERRADAS EM JULHO DE 2014. TERMO FINAL PARA ENTREGA DO BEM JURÍDICO EM QUESTÃO QUE SE ENCERROU EM JANEIRO DE 2015, COM A PROJEÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, DIANTE DO INJUSTIFICADO INADIMPLEMENTO DA APELANTE, APLICANDO- SE O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 543 DO E. STJ. LUCROS CESSANTES QUE SE JUSTIFICAM. A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 2015, ACERTADAMENTE RECONHECEU O JUÍZO, SEREM CABÍVEIS OS DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DO PREJUÍZO MATERIAL PELA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA ACORDADA. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA, FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJ/RJ. DEMORA NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NÃO ILIDIDA PELA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 806-810). Nas razões do agravo interno, a agravante alega a não incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ. Aduz, ainda, que, "no presente caso, não está se discutindo matéria de fato, mas sim o reconhecimento das gritantes violações de dispositivos infraconstitucionais e da inobservância do quanto já decidido por essa própria Corte (dissídio jurisprudencial), não sendo necessário o revolvimento de qualquer matéria fático-probatória" (fl. 930). Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão monocrática e pelo provimento do recurso especial. A agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 211 do STJ. 2. Nos termos da Súmula 543/STJ, "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. No caso dos autos, restando comprovado o inadimplemento do contrato pela construtora (atraso na entrega do imóvel), impõe-se a devolução, ao autor, da integralidade dos valores pagos no decorrer da avença, conforme no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Modificar as conclusões a que chegou a Corte local quanto à culpa exclusiva da construtora esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.