STJ AREsp 1651524

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3. No que diz respeito ao artigo art. 3º, §1º, I, da LC 63/90, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a partir da perícia judicial realizada, que remete a relatório constante dos autos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra decisão, assim ementada (fl. 1603): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR ADICIONADO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 /STF. PERÍCIA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. A parte agravante aduz, em síntese, ser inaplicável a Súmula 280/STF ao caso, uma vez que sua pretensão "corresponde especificamente na violação a dispositivos da Lei Complementar Federal n. 63/90 pelo Estado do Rio Grande do Sul no cômputo do chamado "Valor Adicionado Negativo Fiscal" para o cálculo do Índice de Participação do Município de Porto Alegre para efeitos de repasse da quota constitucional do ICMS, o "VAF-N"" (fl. 1619). Ainda, argumenta estar prequestionada a legislação federal, "expressamente examinada pelo Tribunal de Justiça, que lhe concedeu, contudo, equivocada interpretação" (fl. 1621) e que "a controvérsia diz respeito exclusivamente à matéria de direito infraconstitucional, tendo a perícia realizada nos autos e referida no acórdão função meramente ilustrativa, razão por que inaplicável o óbice da Súmula nº 7 do STJ" (fl. 1622). Apresentada impugnação (fls. 1635-1645). É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3. No que diz respeito ao artigo art. 3º, §1º, I, da LC 63/90, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, nem foram opostos embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem a partir da perícia judicial realizada, que remete a relatório constante dos autos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.