STJ AREsp 2771292

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC permitem o prequestionamento ficto. 2. É inviável a análise de violação de dispositivo de lei não prequestionado na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por DIEGO SOUSA SANTOS DE MATOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, COM JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. SEM RAZÃO OS RECORRENTES. COMO É CEDIÇO, O ARTIGO 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO EM TELA, CONSTATA-SE QUE A PRIMEIRA RÉ NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC, NEM QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. DE FATO, OBSERVA-SE QUE A CONDUTA DA PRIMEIRA RÉ AO NÃO DISPONIBILIZAR A AUTORA A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, PERMITINDO A REGULARIZAÇÃO DO BEM, CAUSOU A AUTORA TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL, CONSTITUINDO AGRESSÃO À SUA IMAGEM E A SUA DIGNIDADE, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DEVE O JULGADOR ATER-SE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, A FIM DE QUE UMA SOMA COM FINS COMPENSATÓRIOS NÃO SE TRANSMUDE EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA QUEM A PLEITEIA. DESSA FORMA, ENTENDO QUE O VALOR DE R$20.000,00 (VINTEMIL REAIS) SE MOSTRA ADEQUADO AO GRAU DOS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS SUPORTADOS PELA AUTORA, DIANTE DOS PATAMARES ADOTADOS EM NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO QUE NÃO PROSPERA, VEZ QUE O BEM SE ENCONTRA NA POSSE DO AUTOR E NÃO HOUVE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSOS DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA" (e-STJ fls. 315/316). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 357). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: (i) arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão quanto à fixação dos juros de mora na data do evento danoso, ocorrido em agosto de 2010, nos termos da Súmula nº 54/STJ; e (ii) art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, por defender o direito do consumidor à restituição do valor pago por produto com vício não sanado. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 397/407), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC permitem o prequestionamento ficto. 2. É inviável a análise de violação de dispositivo de lei não prequestionado na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.