STJ AREsp 2959665

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. A matéria referente aos arts. 884, 885 e 886 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ VITOR PALOMO (JOSÉ) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSOS DOS RÉUS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DA DEMANDA CÍVEL ATÉ O PRONUNCIAMENTO DA DECISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - FURTO DE GADO - SEMOVENTE COM A MARCA REGISTRADA ENCONTRADO NA ESTÂNCIA DO RÉU - REGRA GERAL - ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL - DEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NAS PARTES CONHECIDAS, NÃO PROVIDOS.