STJ AREsp 2924753

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve vício de consentimento, estando clara e destacada a cláusula contratual de ausência de promessa de contemplação do consórcio, o que também não foi comprovado por outros meios. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO RICARDO CORREIA (PAULO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. GRUPO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APONTANDO PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO DISPONIBILIZADO PREVIAMENTE AO CONSORCIADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AOS TERMOS DO PACTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDEMONSTRADO. DECRETO MODIFICADO. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 388). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve vício de consentimento, estando clara e destacada a cláusula contratual de ausência de promessa de contemplação do consórcio, o que também não foi comprovado por outros meios. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.