STJ REsp 2160636

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão que negou provimento ao recurso especial. Argumenta a parte agravante o seguinte: .. a data inicial do cômputo dos juros moratórios deve ser aquela da citação na ação de cobrança, não havendo que se falar na data de notificação da autoridade coatora na ação de mandado de segurança como termo a quo do cômputo dos juros moratórios. A ação de mandado de segurança possui natureza mandamental e não de cobrança, motivo pelo qual se, afasta a possibilidade de servir a ação mandamental como marco inicial de cômputo dos juros. A ação de mandado de segurança não pode ser substitutiva de ação de cobrança e não tem o condão de produzir efeitos patrimoniais em relação à períodos pretéritos (fl. 150). Destaca que, "em se tratando de cobrança de valores reconhecidos na Ação Coletiva n. 0006306- 43.2016.4.01.3400, é certo que o termo inicial dos juros deve se dar por ocasião da citação ocorrida na referida demanda, na data de 15/02/2016" (fl. 151). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação apresentada às fls. 157-159. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.