STJ AREsp 2858936

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. VIOLAÇAO A LEI 11.960/2009. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Razões recursais que alegam violação genérica a lei federal sem indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não conheceu do recurso pela incidência da Súmula 284 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. o recurso da autarquia debate questão eminentemente jurídica, havendo impugnação especifica e clara quanto a todos os fundamentos esteares da decisão vergastada e indicação dos dispositivos violados o que afasta o óbice da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia") (fl. 568). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. VIOLAÇAO A LEI 11.960/2009. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Razões recursais que alegam violação genérica a lei federal sem indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.