STJ AREsp 2946288

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS ( relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HOLAMBRA RESIDENCE contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 842-843). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 700): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO DO BEM SINISTRADO (ELEVADOR). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SINISTRO. QUANTIA, CONTUDO, AQUÉM DA PREVISTA NA APÓLICE. TESE AFASTADA. SEGURADO QUE NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO CIVIL (ART. 771 DO CC) E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXIGIAM ANUÊNCIA EXPRESSA PARA REPARO DO BEM. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). BOA-FÉ CONTATUAL. TESE AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO QUE, EMBORA DE ADESÃO, DEVE SER ANALISADO DE FORMA RESTRITIVA (ART. 757 DO CC). IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR OS RISCOS PREDETERMINADOS NO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 723): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. No agravo interno, a parte agravante sustenta que (fl. 848): Ao contrário do seu entendimento, em suas razões de Agravo em Recurso Especial, todos os fundamentos da decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu o Recurso Especial, foram devidamente infirmados. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 864-870). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.