STJ AREsp 2511379

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATAS. INVALIDADE E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS. PROTESTO CONSIDERADO REGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ETNA LOCAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO. LOCAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DE EQUIPAMENTOS LOCADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO SOBRE A RETIRADA E DEVOLUÇÃO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. DEVER DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 567, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. TÍTULO EXIGÍVEL. PROTESTO DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada apontam a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. II. O contrato de locação de materiais e equipamentos de construção civil, que traz em suas cláusulas previsão expressa de responsabilidade exclusiva do locatário sobre retirada e devolução de seu objeto, com cálculo mensal a ser realizado conforme utilização, exime o locador sobre a demora ou ausência de restituição ao seu encerramento. A agravante alega que o acórdão recorrido é omisso e desprovido de fundamentos. Entende não incidir sobre o caso a Súmula 7/STJ e argumenta que o dissídio jurisprudencial está caracterizado. Em sua impugnação, EVEHX ENGENHARIA LTDA. afirma que o agravo interno é manifestamente improcedente e visa à discussão de fatos e provas. Pede a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATAS. INVALIDADE E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS. PROTESTO CONSIDERADO REGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.