STJ AREsp 2934284

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A revisão de indenização por danos morais em recurso especial somente é possível em casos de irrisoriedade e exorbitância, circunstâncias inexistentes no presente caso, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A. e OUTRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL DE ESTUDO A QUE FAZ JUS A AUTORA. NEGATIVA ABUSIVA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO SUPLICADO. INADMITIDO. EXISTÊNCIA DE FATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO DA SUPLICANTE. IMPOSIÇÃO, PELA JULGADORA A QUO, DE MATRÍCULA NO PRIMEIRO SEMESTRE DA GRADUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTÊMICA DOS PEDIDOS CONTANTES DA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. INCONFORMISMO DO ACIONADO NÃO CONHECIDO" (e-STJ fl. 601). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 704/713). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil, defendendo que a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é excessiva e desproporcional, oferecendo enriquecimento sem causa à recorrida. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 732/738), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A revisão de indenização por danos morais em recurso especial somente é possível em casos de irrisoriedade e exorbitância, circunstâncias inexistentes no presente caso, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.