Decisão · STJ

STJ REsp 2233870

Rel. AFRÂNIO VILELAjulgado em 2022-09-23publicado em 2025-09-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO. E AUTUAÇÃO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível. 2. Agravo interno não conhecido, com determinação de autuação imediata do recurso especial. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por PAULO GOMES VIEIRA, ORLANDO FORMIGA DE ALMEIDA, MARIA DE FATIMA PEREIRA VIEIRA contra decisão que, em juízo de retratação, afastou a incidência da Súmula 182/STJ e determinou a conversão do agravo em recurso especial. Defende a parte a incidência da Súmula 7/STJ e faz considerações acerca do mérito da causa. Impugnações apresentadas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO. E AUTUAÇÃO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível. 2. Agravo interno não conhecido, com determinação de autuação imediata do recurso especial.
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