STJ AREsp 2620840

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo legal que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai também a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SALINAS AUTOMÓVEIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.1. 1. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGAÇÃO . RESPONSABILIDADEDE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA E DO FABRICANTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, § ÚNICO, 18, 19 E 25 §§ 1º E 2º DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. OBJEÇÃO NÃO ACOLHIDA. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE . DEFESA PERÍCIA PREJUDICADA ANTE O LONGO TEMPO A CAUSAR DESGASTE NATURAL NO VEÍCULO IMPOSSIBILITANDO O EXAME DO VÍCIO QUE EXISTIU HÁ OITO ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MAGISTRADO QUE DECIDIU CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO E DE FORMA FUNDAMENTADA. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO PROPRIAMENTE . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULODITO AUTOMOTOR. DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. AUTOMÓVEL NA OFICINA PARA REPAROS POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fls. 330/331). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos da Lei nº 10.406/2002. Sem contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo legal que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, nota-se a ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente, o que atrai também a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.