STJ AREsp 2941125

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 4. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 5. A falta de prequestionamento e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabilizam o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravos em recurso especial conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. RELATÓRIO Trata-se de dois agravos interpostos por FAGIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e Outros e por LUIS ROBERTO GOMES VIALLE e Outros contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais. Os apelos nobres insurgem-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 1. INSURGÊNCIA DOS AUTORES (N. 0071223-26.2022.8.16.0000). DECLARADA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS CAUSAS SUSPENSIVAS E IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 197 A 199 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. CORRETA ADOÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELOS AUTORES COMO MARCO TEMPORAL INTERRUPTIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONTRANOTIFICAÇÃO QUE EVIDENCIA A CIÊNCIA E RECOGNIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. INSURGÊNCIA DOS RÉUS (N. 0071660-67.2022.8.16.0000). 2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ/PR. 2.2. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IPTU. ANÁLISE EFETUADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PONTO. 2.3. DEFINIÇÃO DA DATA BASE PARA DELIMITAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE INTEGRARÃO O DANO MATERIAL. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. DATA DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO. MOMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSICIONAMENTO DA CORTE INFRACONSTITUCIONAL. QUANTO AO IPTU RELATIVO AO ANO DE 2014, NECESSIDADE DE APURAR A ADESÃO AO PARCELAMENTO DE OFÍCIO (PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES). 2.4. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177 CC/1916). AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO EM LEI. APLICABILIDADE DOS PRAZOS CONSTANTES DO NOVO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO DECENAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. POSICIONAMENTO DO STJ. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO ANO DE 2013. 2.5. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fls. 394-395) Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, com a seguinte ementa (e-STJ fl. 415): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA MENÇÃO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO BOJO DE AMBOS OS RECURSOS. EXISTÊNCIA DE UM ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 2. MÉRITO. 2.1. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. ACÓRDÃO QUE NÃO SE EMBASOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA.MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE PONTO. 2.2. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO QUE EQUIVALE AO VALOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE." Os novos embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (e-STJ fls. 430-431). Em suas razões (e-STJ fls. 317-335), a parte recorrente FAGIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e Outros aponta violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) arts. 189, 202, inciso VI, e 199 do Código Civil - pugnando pelo reconhecimento da existência de causa suspensiva da prescrição; (ii) art. 326 do Código de Processo Civil - defendendo a "necessidade de ser afastada a prescrição do pedido condicionado da rescisão" (e-STJ fl. 333), pois não se trata de pedido alternativo; e (iii) art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - insurgindo-se contra a base de cálculo dos honorários advocatícios. LUIS ROBERTO GOMES VIALLE e Outros, por sua vez (e-STJ fls. 487-510), apontam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 202, incisos I, V e VI, do Código Civil - sustentando que a notificação extrajudicial não respondida não seria marco interruptivo da prescrição e que este não poderia retroagir à data da notificação. As contraminutas foram apresentadas (e-STJ fls. 453-478 e 566-579). Os recursos especiais foram inadmitidos (e-STJ fls. 479-482 e 580-582), dando ensejo à interposição dos presentes agravos. É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. 4. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar os preceitos legais tidos por violados, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 5. A falta de prequestionamento e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos inviabilizam o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravos em recurso especial conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.