STJ AREsp 2960915

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. LEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a legalidade do reajuste encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por KÁTIA DA SILVA BARBIERI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art igo 105, III, alínea "a" , da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "Apelação. Ação revisional. Autora aposentada, beneficiária de plano coletivo contratado por seu ex-empregador. Aplicação do artigo 31, caput, da Lei 9.656/1998. Reajuste em razão da faixa etária. De acordo com o entendimento fixado no Tema Repetitivo 1034 do Superior Tribunal de Justiça, "o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". A mesma Corte Superior fixou igualmente tese jurídica reconhecendo a validade do aumento por faixa etária, desde que "(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (Tema 952). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (e-STJ fl. 1.239). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 1.259). No recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 31 da Lei nº 9.656/1998. Defende a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura e preço vigentes quando era empregada. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.427/1.447, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. LEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a legalidade do reajuste encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.