STJ AREsp 2972796
CIVILCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL É INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 543 do STJSúmula 43 do STJ
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