STJ AREsp 2789410

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ FERREIRA CHAGAS e LUIZA CHAGAS RODRIGUES contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, perturbando a perfeita elaboração do negócio jurídico objeto de questionamento. Assim, nos termos do art. 171, II do CC, o negócio somente pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento, o que não ficou demonstrado. 2. O exercício da agiotagem deve ser demonstrado através de provas robustas, principalmente porque o empréstimo de dinheiro entre particulares, em princípio, não é vedado, e somente não poderá ser cobrado o respectivo pagamento a maior quando evidenciada, de forma cabal, a ocorrência da atividade ilícita. O que não ficou demonstrado nos autos. 3. Diante do insucesso do recurso, forçoso majorar a verba honorária arbitrada de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, para 12% (doze por cento) sobre esse mesmo parâmetro, a título de honorários recursais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA" (e-STJ fl. 256). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 4º, 274 e seguintes do Código de Processo Civil, 167 e seguintes do Código Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido deve ser reformado, pois devidamente comprovada a prática de usura e a venda simulada. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.