STJ AREsp 2889958

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a respeito da hipossuficiência das agravantes sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 176/177 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WCM - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e OUTROS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 176/177) que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 182/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 181/192), a parte agravante aduz que todos os fundamentos foram debatidos e que a Súmula nº 7/STJ é inaplicável. Sem impugnação (e-STJ fl. 198). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a respeito da hipossuficiência das agravantes sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 176/177 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.