STJ AREsp 2932936

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAÚÇÃO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GSTAFF SERVIÇOS E PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI (GSTAFF) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. Gosé Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento provisório de sentença Decisão que acolheu em parte a impugnação para reconhecer excesso de execução Alegações de inexistência de título executivo válido e de ausência de prestação de caução Rejeição Cumprimento provisório que não exige trânsito em julgado da ação principal, na inteligência dos arts. 520 a 522 CPC Não há notícia de deferimento dos atos expropriatórios referenciados no art. 520, IV, CPC a fundamentar exigência de caução, que não é requisito para dar início ao cumprimento - Os elementos de convicção coligidos aos autos não autorizam concluir que o comportamento do agravado possa ser qualificado como malicioso ou de má-fé a justificar a imposição do art. 940 do Código Civil Exegese da Súmula 159 do STF - Decisão mantida. Recurso desprovido. (e-STJ, fls. 16) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAÚÇÃO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido.