STJ AREsp 2877809

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AO DECRETO 20.910/1932. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Razões recursais que alegam a violação genérica à lei federal, sem indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ROGÉRIO MÁRCIO MEDEIROS contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 284/STF. Argumenta a parte agravante, em síntese: A decisão do STJ, ao não conhecer do recurso especial, impede que a matéria de fundo seja analisada, mantendo, assim, a decisão proferida pelas instâncias inferiores. A majoração dos honorários advocatícios, por sua vez, visa a penalizar a parte recorrente pela deficiência na fundamentação do recurso. .. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ao fundamentar-se na aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, incorreu em equívoco ao priorizar a forma em detrimento da essência da questão. A análise da admissibilidade recursal não pode se limitar a uma avaliação superficial da petição, desconsiderando o cerne da controvérsia e o potencial impacto da suposta violação de lei federal. A alegação de que a parte recorrente não particularizou os dispositivos legais violados, embora relevante em um primeiro momento, não pode ser o único fundamento para a inadmissibilidade. É imprescindível que o tribunal, ao receber o recurso, realize uma análise mais aprofundada, buscando compreender a intenção da parte e a relevância dos argumentos apresentados. A mera ausência de citação precisa dos artigos violados não pode, por si só, obstar a apreciação do mérito, especialmente quando a argumentação apresentada, mesmo que de forma concisa, aponta para uma possível falha na aplicação da lei federal (fls. 317-318). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA AO DECRETO 20.910/1932. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Razões recursais que alegam a violação genérica à lei federal, sem indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.