STJ AREsp 2470827

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPANHIA TELEFÔNICA. CESSIONÁRIA DE LINHA. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. HIGIDEZ DO ARESTO RECORRIDO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CESSÃO DE DIREITOS E SUA ORIGEM A PARTIR DOS DADOS CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO VEDADA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões recursais de alegada omissão pelo TJSC não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou, de modo coerente e integral, a respeito da matéria controversa, revelando-se hígido o decisum. 2. O pleito de rever a conclusão alcançada pela Corte catarinense a partir da documentação carreada aos autos acerca da legitimidade ativa da parte encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata- se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NCPC. AÇÃO DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. (1) LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. HIGIDEZ DO ARESTO RECORRIDO. ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CESSÃO DE DIREITOS E SUA ORIGEM A PARTIR DOS DADOS CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (2) SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. MODALIDADES DE CONTRATOS PEX E PCT. EXECUÇÃO DIFERENCIADA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. BALANCETE MENSAL. SÚMULA Nº 371 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. (e-STJ, fl. 4.592) Nas razões do presente inconformismo, OI indicou omissão no pertinente à ausência nos autos de cessão ou procuração em favor da agravada dos direitos constantes do contrato inicialmente celebrado pela companhia telefônica com o titular da linha telefônica, documentos que seriam indispensáveis para comprovar a transferência do direito pleiteado, configurando-se a falta de legitimidade de TERESINHA SCHMIDT DAL PAZ (TERESINHA) para ocupar o polo passivo da demanda e também vulneração ao contraditório e à ampla defesa, conclusão passível de ser obtida sem a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 4.614). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPANHIA TELEFÔNICA. CESSIONÁRIA DE LINHA. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. HIGIDEZ DO ARESTO RECORRIDO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ASSENTOU A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CESSÃO DE DIREITOS E SUA ORIGEM A PARTIR DOS DADOS CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO VEDADA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões recursais de alegada omissão pelo TJSC não encontram respaldo no teor do aresto recorrido, que fundamentou, de modo coerente e integral, a respeito da matéria controversa, revelando-se hígido o decisum. 2. O pleito de rever a conclusão alcançada pela Corte catarinense a partir da documentação carreada aos autos acerca da legitimidade ativa da parte encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.