STJ AREsp 2810148

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de multa contratual. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SAULO VICTOR BARBOSA BERNARDES contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de obrigação de fazer, consistente no recebimento e outorga de escritura pública, cumulada com cobrança de multa contratual, ajuizada por EMERSON EURIPEDES DE SOUZA, em face do agravante. O agravante apresentou reconvenção. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar o agravante ao pagamento de multa contratual; e julgou improcedente a reconvenção.