STJ AREsp 2706909

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SUBMETESSE O CONSUMIDOR A ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULAS 5 E 7, STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO CITRA PETITA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Não constitui julgamento citra petita aquele que aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão de minha relatoria na qual neguei provimento ao agravo por entender que incidem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, ao caso, e que não houve decisão citra petita. A parte, em suas razões, impugna a incidência das referidas Súmulas e insiste na tese de que a decisão não abordou todos os temas expostos. Impugnação às fls. 940/963 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SUBMETESSE O CONSUMIDOR A ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULAS 5 E 7, STJ. AUSÊNCIA DE DECISÃO CITRA PETITA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 2. Não constitui julgamento citra petita aquele que aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.