STJ AREsp 2763942

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa nem em erro médico demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LUCIANA APARECIDA GABRIEL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR MÉDICA COMPETENTE. LAUDO CONCLUSIVO E IDÔNEO. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA PRODUÇÃO DAS PROVAS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. NÃO APONTAMENTO DE FALHA OU OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. - MÉRITO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE. CIRURGIA DE HISTERECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. TRATAMENTO CORRETO. - LESÃO TÉRMICA NO URETER. INTERCORRÊNCIA POSSÍVEL. PACIENTE DEVIDAMENTE INFORMADA. NECROSE NA PAREDE DO URETER E EXTRAVASAMENTO DE URINA VERIFICADO MAIS DE 15 DIAS APÓS A CIRURGIA. LESÃO TARDIA REFERIDA NA LITERATURA MÉDICA. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. POSTERIOR REMOÇÃO DO RIM ESQUERDO QUE NÃO DECORRE DE ERRO MÉDICO. - CONDUTA MÉDICA EM CONFORMIDADE COM A LEX ARTIS. NÃO EVIDÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU ERRO. - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA EQUIPE MÉDICA PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR/PREPONENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA." (e-STJ fls. 1.521/1.522). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 370, 371, 473 479 do CPC; 2º, 3º, 14 do CDC, e 932, 933 e 403 do CC. Sustenta que houve cerceamento de defesa e que os réus devem ser responsabilizados de forma solidária. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 1.573/1.602), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em cerceamento de defesa nem em erro médico demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.