STJ AREsp 2930676

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. PRECEDENTE. 1. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JAIR MANOEL COSTA DIAS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação Ação de inexistência/nulidade de contrato de prestação de serviço de transporte Pretensão fundada na alegação do autor de que era empregado do requerido Ação inicialmente ajuizada perante a Justiça do Trabalho e remetida à Justiça Estadual sob o fundamento de que o pedido decorre de contrato de natureza comercial Sentença de improcedência Apelo do requerido insistindo na competência da Justiça do Trabalho em virtude do vínculo empregatício com o requerido Inconformismo injustificado Existência de rastreador no caminhão utilizado no transporte que não serve para caracterizar subordinação do autor em relação ao requerido visto que se trata de equipamento de segurança, o mesmo valendo para eventuais ligações de cobrança (não comprovadas) acerca da pontualidade das entregas eis que este tipo de cobrança também é feita aos transportadores autônomos Autor que sequer indicou provas visando comprovar que atuava na condição de empregado, limitando-se a defender que cabia ao requerido comprovar os fatos desconstitutivos do direito invocado na inicial Vínculo empregatício que, todavia, deve ser comprovado por quem o alega Autor que não se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC Correta a improcedência da ação Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido" (e-STJ fl. 1.432). No recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 373, II, do Código de Processo Civil por defender a inversão do ônus da prova para que seja declarada a inexistência/nulidade do contrato de prestação de serviços de transportes. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 1.451), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. PRECEDENTE. 1. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.