STJ AREsp 2695854

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual o Tribunal de origem reconheceu a culpa do recorrente pelo abalroamento traseiro e afastou alegações de nulidade processual e excesso no valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas; (iii) verificar a responsabilidade do recorrente no acidente de trânsito envolvendo colisão traseira; (iv) analisar se houve fundamentação suficiente no recurso quanto à alegação de excesso no valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional se mostra genérica, sem a indicação de pontos específicos omitidos pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Não há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem, com base no art. 370 do CPC/2015, entende suficiente o conjunto probatório para formar seu convencimento, sendo legítimo o indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias. 5. A análise sobre a suficiência das provas compete ao juiz de primeiro grau e ao Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 6. A presunção de culpa em colisão traseira foi mantida, pois o recorrente não conseguiu infirmar a presunção de culpa, sendo necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial. 7. A ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal supostamente violado torna deficiente a fundamentação do recurso, inviabilizando sua análise nos termos da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu ao recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fl. 182): ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Cerceamento de defesa Inocorrência - Colisão traseira Presunção de culpa não infirmada Danos materiais Reparação devida - Recurso desprovido, com observação. No recurso especial, o recorrente alega violação dos artigos 1.022, I e II, e 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC, visto que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas pelo recorrente em sede de embargos de declaração, bem como do art. 355 do CPC, uma vez que não seria cabível o julgamento antecipado da lide, em razão da necessidade da produção de prova pericial para elucidação do caso em questão. Aduz que o segurado da Recorrida deveria ser chamado ao processo, nos termos e para os fins do art. 130 e seguintes do Código de Processo Civil. Aduz que não restou demonstrada a culpa do recorrente pelo acidente de trânsito, não sendo aplicável a presunção de culpa prevista no art. 29, II, do CNT, bem como que houve conduta culposa por parte do segurado da autora, visto que freiou o veículo bruscamente. Assevera que o valor da indenização foi abusivo e que não foram apresentados três orçamentos comparativos sobre os danos do veículo do segurado da autora. Requer seja dado provimento ao presente recurso, primeiramente, para reconhecer a violação ao artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil, com a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, para sanar as omissões e contradições incorridas e, no mérito, requer seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido quanto ao mérito. Apresentadas contrarrazões às fls. 216-223 (e-STJ), o recurso especial foi inadmitido. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu não demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos legais arrolados, aplicando a Súmula 284/STF (e-STJ fls. 224-226). Contra essa decisão, HELIO FELIX DA SILVA interpôs o presente Agravo em Recurso Especial, alegando não incidir o referido óbice sumular (e-STJ fls. 229-243). Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou, conforme certificado à fl. 245 (e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual o Tribunal de origem reconheceu a culpa do recorrente pelo abalroamento traseiro e afastou alegações de nulidade processual e excesso no valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas; (iii) verificar a responsabilidade do recorrente no acidente de trânsito envolvendo colisão traseira; (iv) analisar se houve fundamentação suficiente no recurso quanto à alegação de excesso no valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional se mostra genérica, sem a indicação de pontos específicos omitidos pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Não há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem, com base no art. 370 do CPC/2015, entende suficiente o conjunto probatório para formar seu convencimento, sendo legítimo o indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias. 5. A análise sobre a suficiência das provas compete ao juiz de primeiro grau e ao Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 6. A presunção de culpa em colisão traseira foi mantida, pois o recorrente não conseguiu infirmar a presunção de culpa, sendo necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial. 7. A ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal supostamente violado torna deficiente a fundamentação do recurso, inviabilizando sua análise nos termos da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.