STJ AREsp 2850064

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação rescisória. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto a não configuração de hipótese para ação rescisória, diante da não ocorrência de erro de fato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: rescisória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face dos agravados, na qual pretende a desconstituição do julgado que declarou extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925 do CPC.