STJ AREsp 2917942

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIETA MACIEL DE FREITAS contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 710-711). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fls. 599-600): CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM COXARTROSE. DOENÇA PREEXISTENTE. DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES. EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS 51 E 62 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, I. CASO EM EXAME 1. A HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA MANEJOU APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 15A VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O CASO CLÍNICO DA AUTORA DEMANDAVA A OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL OU SERIA HIPÓTESE DE URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE: NO ATO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA HAPVIDA, A CONSUMIDORA, ATUALMENTE COM 76 ANOS DE IDADE, DEIXOU DE INFORMAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE, CONFORME DECLARAÇÃO DE SAÚDE (FL. 152), SITUAÇÃO QUE FOI POSTERIORMENTE REAVALIADA, QUANDO A MESMA INFORMOU QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE ARTROSE EM QUADRIL BILATERAL HÁ 03 ANOS (FLS. 293/294 E 387/388). 4. NO DIA 16/11/2023, EM VIRTUDE DO QUADRO DE COXARTROSE DA CONSUMIDORA, O MÉDICO ASSISTENTE, DR. THIAGO AGUIAR C. DE OLIVEIRA, CRM 11506, SOLICITOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONTUDO, COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA (FL. 32). POSTERIORMENTE, EM VIRTUDE DE UMA QUEDA DA CAMA, A AUTORA REAFIRMOU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RECEBENDO A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE POR FALTA DE CARÊNCIA. 5. A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) POSSUI PREVISÃO LEGAL DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A COBERTURA ÀS DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 11 DA LEI 9656/98, CRIADORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). 6. A CARÊNCIA APENAS PODERIA SER REDUZIDA OU, ATÉ MESMO, DISPENSADA, NOS CASOS DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C C/C ART. 35- C, AMBOS DA LEI N.º 9.656/98. A PROPÓSITO, OBSERVEM-SE OS ENUNCIADOS 51 E 62 DAS JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE, REALIZADAS PELO CNJ. CONTUDO, A GUIA MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS (FL. 32) E ENVIADA PARA A ANÁLISE DO PLANO DE SAÚDE INDICOU O PROCEDIMENTO COMO ELETIVO, INEXISTINDO RELATÓRIO MÉDICO CONSUBSTANCIADO ACERCA DE POSSÍVEL URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO CASO EM TELA. 7. COM BASE NESSAS QUESTÕES, VERIFICA-SE DEVIDA A RECUSA DA OPERADORA EM RAZÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO CASO EM URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Nas razões do agravo interno, a agravante aduz " nas Razões Recursais expostas restam claras as violações na interpretação dos dispositivos legais, havendo, inclusive, precedentes no sentido de ilicitude na negativa de prestação de atendimento/cobertura fundamentada em moléstia pré-existente". (fl. 716). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 724-728). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.