STJ AREsp 2971041

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA INDENIZATÓRIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS EM DOBRO NÃO RECOLHIDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRETROATIVIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não opera efeitos retroativos, de modo que, ainda que se deferisse o benefício da gratuidade requerida após a interposição do recurso especial, tal não teria o condão de afastar a necessidade de recolhimento do preparo. 2. Diante da não comprovação do recolhimento das custas processuais e, posteriormente, do não atendimento da intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, mostra-se deserto o recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IVO FONTANELLA e outra (IVO e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECLARAÇÃO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1- CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. INDEXADOR ESCOLHIDO PELAS PARTES PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ÍNDICE IGP-M. 2 - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR LESÃO OCUPACIONAL. VERBA INDENIZATÓRIA, NÃO SE TRATANDO DE CRÉDITO ALIMENTAR. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 30). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA INDENIZATÓRIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS EM DOBRO NÃO RECOLHIDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRETROATIVIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Eventual concessão de assistência judiciária gratuita não opera efeitos retroativos, de modo que, ainda que se deferisse o benefício da gratuidade requerida após a interposição do recurso especial, tal não teria o condão de afastar a necessidade de recolhimento do preparo. 2. Diante da não comprovação do recolhimento das custas processuais e, posteriormente, do não atendimento da intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, mostra-se deserto o recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.