STJ AREsp 2890514

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 83/STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Maria Caroline Bezerra Nunes Cordeiro em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A, visando a cobertura de exame médico imprescindível para diagnóstico preciso de tumor cerebral e reparação por danos morais. Sentença: confirmou a tutela deferida para condenar a ré a cobrir o tratamento pedido e condená-la a reparar o autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais).