STJ AREsp 2846226

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno im provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por MUNICIPIO DE SÃO JOÃO contra a decisão qu e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. o direito do Município de São João, posto no Recurso Especial em comento, foi amplamente discutido nos autos. .. mesmo que a Autora/Agravada fizesse jus ao recebimento das verbas, esta não se desincumbiu de seu ônus probatório, de comprovar o crédito devido em seu favor em relação as férias e 13º salário, desrespeitando, assim, o art. 373, inciso I do CPC (fl. 217). Sustenta, ainda, que "transcreveu no Recurso Especial a legislação federal que estava sendo violada e o trecho da decisão que violou os dispositivos legais, o que mais uma vez demonstra a relação lógica entre o recurso e a decisão impugnada" (fl. 220). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno im provido.