STJ AREsp 2978837

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SÉRIE TEMPORAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A PARTE REQUERIDA INTERPÔS RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS; (III) SABER SE A PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS É VÁLIDA; (IV) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (V) SABER SE AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO É APLICÁVEL A SÉRIE TEMPORAL PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS; (VI) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (VII) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS CORRETAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA E SUFICIENTE, ABORDANDO AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 5. A PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS É VÁLIDA, POIS MENCIONA OS NOMES DOS PROCURADORES COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO NA OAB, CONFORME ART. 105 DO CPC. 6. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DA AVENÇA. NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO DO CONTRATO. 7. A SÉRIE PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS NÃO SE APLICA AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO NO CASO CONCRETO, POIS NÃO ENVOLVE MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO DISTINTA. APELO DA REQUERIDA PROVIDO NO TÓPICO. 8. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.821.182/RS, A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA DEVE SER DEMONSTRADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CONSIDERANDO FATORES COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O VALOR E O PRAZO DO FINANCIAMENTO, AS GARANTIAS OFERTADAS, E O PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO TOMADOR. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA CORTE DA CIDADANIA. 9. DE OFÍCIO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES DEVE SER ATUALIZADA COM BASE NO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024, APLICANDO-SE A TAXA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, CONFORME A NOVA LEGISLAÇÃO. 10. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO O CRITÉRIO EQUITATIVO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 6º-A E 8º DO CPC. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AFASTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO PARCIALMENTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONFORME A SÉRIE 25464, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO. DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME NOVA LEGISLAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA E SUFICIENTE. 2. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. A PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS É VÁLIDA DESDE QUE MENCIONE OS NOMES DOS PROCURADORES COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS DE INSCRIÇÃO NA OAB. 4. NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO DECENAL DO CONTRATO. 5. A SÉRIE PARA COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS NÃO SE APLICA AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO NO CASO CONCRETO. 6. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS É ABUSIVA E DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. 7. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES DEVE SER ATUALIZADA COM BASE NO INPC ATÉ 29/08/2024 E, A PARTIR DE 30/08/2024, APLICAR-SE-Á A TAXA SELIC. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA REQUERENTE DEVEM SER MANTIDOS, COM BASE NO CRITÉRIO EQUITATIVO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ART. 205; CPC, ARTS. 11, 85, §§ 2º, 6º-A E 11, 105, 355, I, 489, § 1º, IV E VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.263.229/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 20/5/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.036.858/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26/6/2023, DJE DE 30/6/2023; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 23.6.2022 (e-STJ, fls. 756/757 - com destaque no original ). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .