STJ AREsp 2280395

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, §2º, V), E CRIME DO ART. 56, CAPUT, DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental (e-STJ fls. 321-325). Segundo o embargante, o julgado padeceria de omissão somente analisou a validade da técnica de fundamentação per relationem, mas não analisou a fundamentação da decisão proferida em primeira instância que acolheu a manifestação ministerial (e-STJ fls. 330-335). O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos aclaratórios, uma vez que "a inconformada parte embargante pretende, em verdade, rediscutir ponto da decisão que lhe foi desfavorável, não havendo qualquer vício de omissão a ser sanado" (e-STJ fl. 349). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, §2º, V), E CRIME DO ART. 56, CAPUT, DA LEI 9.605/98. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. Não há omissão na decisão embargada, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração rejeitados.