STJ AREsp 2565064

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS E DELIBERAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na ausência de impugnação específica, negou provimento a agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve a penhora e reconheceu a competência do juízo universal da recuperação judicial para analisar a validade de ato constritivo incidente sobre patrimônio de empresa em recuperação, ainda que se trate de crédito extraconcursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de crédito extraconcursal decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, é indispensável a submissão dos atos constritivos à apreciação do juízo universal da recuperação judicial e se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, ainda que relacionados a crédito extraconcursal, sopesando a essencialidade dos bens à atividade empresarial (AgInt no CC n. 206.080/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJEN de 25/4/2025; AgInt no CC n. 194.397/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 30/6/2023). 4. A decisão agravada foi proferida com base na aplicação de jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Desembargador Convocado Carlos Cini Marchionatti, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS E DELIBERAÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na ausência de impugnação específica, negou provimento a agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve a penhora e reconheceu a competência do juízo universal da recuperação judicial para analisar a validade de ato constritivo incidente sobre patrimônio de empresa em recuperação, ainda que se trate de crédito extraconcursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso de crédito extraconcursal decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, é indispensável a submissão dos atos constritivos à apreciação do juízo universal da recuperação judicial e se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda, ainda que relacionados a crédito extraconcursal, sopesando a essencialidade dos bens à atividade empresarial (AgInt no CC n. 206.080/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJEN de 25/4/2025; AgInt no CC n. 194.397/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 30/6/2023). 4. A decisão agravada foi proferida com base na aplicação de jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.