STJ REsp 2185840

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores. 2. Há ofensa ao art. 1022, II, CPC/15 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento da causa. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por PANIFICADORA E CONFEITARIA SWEET POINT LTDA., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores, ajuizada por PANIFICADORA E CONFEITARIA SWEET POINT LTDA. em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, alegando a abusividade dos reajustes aplicados pela operadora do plano de saúde, bem como a previsão indevida de rescisão unilateral e injustificada do contrato. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para "afastar os reajustes financeiros e por sinistralidade incidentes sobre o prêmio do plano de saúde da autora desde 2006, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares, e para condenar a ré na devolução do valor excessivamente pago pela autora, devidamente atualizado desde a data do desembolso de cada parcela e acrescido de juros moratórios legais desde a citação, a partir dos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da ação até a adequação do valor do prêmio ao presente julgado" (e-STJ fl 1.048).