STJ AREsp 2639084

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO. ENTREGA IMÓVEL. PARTICULARIDADES DA CAUSA. LONGO ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA N. 7 DO STJ. TAXA SELIC. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável. Contudo, também é pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que o atraso na entrega do imóvel por longo período de tempo pode configurar causa de dano moral indenizável. 2. O reexame de fatos e provas em sede de recurso especial é inadmissível, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Evidenciada a falta de prequestionamento, de rigor, a incidência da Súmula n. 282 do STF 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SPE -CONSTRUTORA S.A. CAVALCANTE LIV LTDA. (SPE - CONSTRUTORA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA SUA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1º APELO PARCIALMENTE PROVIDO E 2º RECURSO PROVIDO.