STJ REsp 2109266

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno no recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interposto por PDCA S.A. contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de reparação por dano material e compensação por dano moral, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual relata que realizou quatro transações na máquina de cartão da agravada e que, ao tentar realizar a transferência dos valores, foi surpreendida com um e-mail afirmando que o seu saldo ficaria bloqueado em razão do encerramento do contrato. Pleiteia o desbloqueio o valor disponível em sua conta, bem como compensação por dano moral. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 25.557,75 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), retidos na carteira da máquina de cartão da agravada, bem como ao pagamento de compensação por dano moral em favor da agravada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).