STJ AREsp 2974628

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA CORTE LOCAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PATRICIA BAUMGAERTEL SILVEIRA (PATRICIA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DEMANDA RELACIONADA A QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO QUE NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA, POR OUTRO LADO,DE MANIFESTO INTERESSE DE COMPOSIÇÃO, QUE PODE SER FEITO INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR DE PROVA ESCRITA. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA DO CONTRATO APRESENTADO COMO PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. APOSIÇÃO DE CARIMBO E ASSINATURA NA ÚLTIMA PÁGINA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS GRAFIAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXIMIR A APELANTE DE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA, O QUE NÃO OBSERVO NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS QUE DEMONSTRAM A ASCENSÃO DE LIMITES E DE CRÉDITOS USUFRUÍDOS. RECURSO DA AUTORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE CONDIÇÃO FINANCEIRA QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DA BENESSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO (e-STJ, fl. 331). Os embargos de declaração opostos por PATRICIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 357/359). Irresignada, PATRICIA interpôs agravo interno, que dele não se conheceu, em acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 390/393). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA CORTE LOCAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.