STJ AREsp 2930937

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GERSON FERREIRA DA CUNHA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da preclusão consumativa (e-STJ fls. 861/862). Nas presentes razões (e-STJ fls. 866/870), o agravante afirma que "(..) não se aplica o princípio a unirrecorribilidade e/ou unicidade porque se trata, o aludido recurso anterior, de embargos de declaração, hipótese que se torna inaplicável a teoria da unirrecorribilidade. (..) Ademais, os embargos de declaração opostos pelo recorrente foi julgado em 06/12/2024 e publicado em 10/12/2024. O vice presidente do TJ/GO, Des. Amaral Wilson de Oliveira, deu decisão nos autos e não mencionou os embargos de declaração porque os mesmos já tinha sido julgado, tornando-o sem efeito e eficácia. Inclusive, não foi observada qualquer irregularidade ou lesão ao princípio da unicidade, tanto que, em seguida, o REsp foi objeto de Agravo e enviado a essa colenda corte (STJ)" (e-STJ fls. 867/868). Impugnação às e-STJ fls. 873/890. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Agravo interno não provido.