STJ AREsp 2867444

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO DE RECURSO NA ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA N. 281 DO STF. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. 1 O recurso especial foi interposto de decisão monocrática, porquanto, do julgamento monocrático dos embargos declaratórios, caberia, na origem, o agravo interno para exaurimento da instância a quo. 2. Incide, por analogia, o teor da Súmula n. 284 do STF, quando, na justiça de origem, ainda caiba recurso da decisão impugnada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VERA DE CASTRO FONSECA RIBEIRO contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO DE RECURSO NA ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões do presente inconformismo, a parte alegou que a aplicação da Súmula n. 281 não seria cabível no caso dos autos, tendo em vista que a interposição direta do recurso especial, sem prévio manejo do agravo interno, se justificaria pela urgência da matéria e pela clara violação da norma federal que se pretendia combater. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO DE RECURSO NA ORIGEM. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA N. 281 DO STF. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. 1 O recurso especial foi interposto de decisão monocrática, porquanto, do julgamento monocrático dos embargos declaratórios, caberia, na origem, o agravo interno para exaurimento da instância a quo. 2. Incide, por analogia, o teor da Súmula n. 284 do STF, quando, na justiça de origem, ainda caiba recurso da decisão impugnada. 3. Agravo interno não provido.