STJ AREsp 2933105

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 439-440). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 344): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PAGAR C/C PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA. RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SOLICITAÇÃO FORMULADA PELO ÚNICO BENEFICIÁRIO, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. EXIGÊNCIAS SUCESSIVAS E INDEVIDAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ATENDIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. 1 APONTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, DIANTE DE DEPÓSITO, PRECEDIDO DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA, NA OCASIÃO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO PELO ART. 373, II, DO CPC. TERMO INICIAL. CORRETO EMPREGO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2 AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE. DEPÓSITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO INSUFICIENTE PARA ELIDIR A MORA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA EM TEMPO RAZOÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, NOTADAMENTE DIANTE DO COMANDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPORTE NA AÇÃO DE INVENTÁRIO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, NOS EXATOS MOLDES DEFINIDOS NA SENTENÇA, NÃO COMPROVADA DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA QUANTIDA DEPOSITADA EM SUBCONTA JUDICIAL. ENCARGO PROBATÓRIO DO ART. 373, II, DO CPC, UMA VEZ MAIS DESCUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 3 POSTULADO, POR FIM, O AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA NA ORIGEM. TESE NÃO ACOLHIDA. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA, NA ÍNTEGRA. 4 RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "não há que se falar em ausência ou erro na indicação de dispositivo legal violado ou aplicação da Súmula 284/STF, posto que a agravante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado no Recurso Especial, qual seja, o artigo 389 do Código Civil e artigo 81/CPC" (fl. 448). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 462-471). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.