STJ AREsp 2918784

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HDI SEGUROS S.A. (HDI) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1021 DO CPC. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AUTORA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AGRAVADA PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE COLIDIU CONTRA A TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DA PARTE AGRAVADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO À FRENTE (ART. 29, II, DO CTB). FRENAGEM BRUSCA DO AUTOMÓVEL QUE SEGUIA À FRENTE QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 268) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo desprovido.