STJ AREsp 2988545

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 1 (AUTORA). NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA (ART. 503 DO CPC). PEDIDO DE REFORMA PARA QUE SEJAM EXIBIDOS E REVISTOS DETERMINADOS CONTRATOS JÁ JULGADOS POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO (ART. 505 DO CPC). APELAÇÃO 2 (RÉ). 1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTA DO ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO A QUE FUNDAMENTOU AQUO SENTENÇA COM BASE EM LEI, SÚMULA E ENTENDIMENTO DO STJ; ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO; E OS ARGUMENTOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO . POSSIBILIDADE (ART. 6º, V,PACTA SUNT SERVANDA DO CDC). 5. OPERAÇÃO FINANCEIRA DE ALTO RISCO. AUSENTES PROVAS DE QUE AS OPERAÇÕES SÃO DE RISCO. 6. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELOSUB JUDICE BANCO CENTRAL DO BRASIL. PARÂMETRO PARA SE VERIFICAR ABUSIVIDADES. PRECEDENTES DO STJ (RESP nº 1.061.530/RS) E DESTA CORTE. 7. TAXAS PRATICADAS QUE SUPERAM EM MUITO UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA (e-STJ, fl. 714). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .