STJ AREsp 2733330

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ADILSON ROGERIO LOPES contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de protesto. Nota promissória. Título inexistente. Protesto lavrado com base em instrumento particular de rescisão de contrato de arrendamento de imóvel. Instrumento que constitui confissão de dívida mas não foi assinado por 2 (duas) testemunhas. Protesto que é nulo dada a ausência de título válido. Declaração de nulidade do ato que deve ser mantida. Dano moral. Inocorrência. Autor que possuía protestos anteriores. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido" (e-STJ fl. 207). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido não poderia ter afastado a condenação ao pagamento de danos morais porque o tema não foi objeto da apelação. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.